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Ramos, E. M. B.; Sousa, L. C. S. de. Direito à Saúde E Unidades De Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): Uma Breve reflexão Sobre a eficácia Das Decisões Judiciais No Estado Do Maranhão. Esp.Jur. 2017, 18, 525-544.