Ramos, E. M. B., & Sousa, L. C. S. de. (2017). Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 18(2), 525–544. https://doi.org/10.18593/ejjl.12230