RAMOS, E. M. B.; SOUSA, L. C. S. de. Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 2, p. 525–544, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.12230. Disponível em: https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/12230. Acesso em: 9 maio. 2021.