Ramos, E. M. B. e Sousa, L. C. S. de (2017) “Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 18(2), p. 525–544. doi: 10.18593/ejjl.12230.