https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/issue/feed Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 2021-02-02T18:26:30+00:00 Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL ejjl@unoesc.edu.br Open Journal Systems <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A &nbsp;cultura &nbsp;da &nbsp;ciência &nbsp;não &nbsp;impede &nbsp;a &nbsp;EJJL &nbsp;de &nbsp;publicar &nbsp;trabalhos &nbsp;sem &nbsp;essas &nbsp;características, &nbsp;como &nbsp;entrevistas, &nbsp;análises &nbsp;de &nbsp;jurisprudência.&nbsp; Todavia, &nbsp;trabalhos &nbsp;outros &nbsp;sempre &nbsp;devem &nbsp;representar &nbsp;um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/20080 Proselitismo religioso do empregado no ambiente de trabalho: a busca por um justo equilíbrio entre a mordaça e o discurso abusivo 2020-12-12T00:51:52+00:00 Aloisio Cristovam dos Santos Junior acristovamjr@gmail.com <p>O objetivo do presente artigo é investigar, sob o prisma do ordenamento constitucional brasileiro e dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, os limites ao exercício do proselitismo religioso pelo empregado no ambiente de trabalho, resguardando a sua importância para a construção e à máxima efetividade do direito fundamental de liberdade religiosa. Sustenta-se que não é lícito ao empregador colocar uma mordaça no seu empregado impedindo-o de expressar, em qualquer momento e em qualquer circunstância, as suas crenças religiosas, ainda quando este o faça com a finalidade de obter a conversão de outros frequentadores do ambiente de trabalho à sua religião. Admite-se, todavia, que as restrições ou até mesmo a vedação ao proselitismo religioso são legítimas e, portanto, afastam o dever patronal de tolerar ou acomodar a sua prática, quando manifesto o abuso de direito no seu exercício. Neste caso, o empregado que pratica o proselitismo abusivo é responsável pelos danos causados por suas ações e deve sofrer as sanções legais cabíveis.</p> 2020-10-22T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Aloisio Cristovam dos Santos Junior https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/27087 EDITORAÇÃO, CULTURA CIENTÍFICA NO BRASIL E OS 20 ANOS DA EJJL 2021-02-02T18:26:30+00:00 Carlos Luiz Strapazzon strapazzon.carlos.luiz@gmail.com 2020-12-12T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Carlos Luiz Strapazzon https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/26556 O debate entre Mart Susi (IBF) e Robert Alexy (WF), organizado na obra proporcionalidade e internet 2020-12-14T18:51:53+00:00 Lucas Reckziegel Weschenfelder lucasweschen@yahoo.com.br Luiz Gonzaga Silva Adolfo adolfo@unisc.br <p>O livro Proporcionalidade e Internet é oriundo de uma discussão teórica entre Mart Susi e Robert Alexy, no que diz respeito à ponderação na esfera “online”. Realiza-se, primeiro, uma explanação dos pressupostos teóricos da ponderação “online” (IBF). Posteriormente, mostram-se os argumentos de Alexy sobre a fórmula WF e sua relação com a IBF. Ao fim, destaca-se a fórmula IBF “revisitada”, mediante uma análise conjunta, conduzida por Susi.</p> 2020-10-22T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Lucas Reckziegel Weschenfelder, Luiz Gonzaga Silva Adolfo https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/20089 A aplicação da mediação à resolução de conflitos ambientais 2020-12-12T00:51:56+00:00 Silvana Raquel Brendler Colombo SILVANABRENDLERCOLOMBO@HOTMAIL.COM <p>A morosidade do Poder Judiciário, a dificuldade na produção de prova e os questionamentos técnicos são mais onerosos na área ambiental devido à irreversibilidade da quase totalidade dos danos ambientais. Por isso, é preciso pensar em uma alternativa mais célere, eficiente e participativa do que o processo judicial, como a mediação, que é marcada pela autonomia das partes na construção da solução do conflito, o que resulta em maior comprometimento com as obrigações assumidas. Como a definição de método está diretamente relacionada ao problema de pesquisa, às hipóteses e aos objetivos, optou-se como método de abordagem para desenvolver o tema escolhido, o método dedutivo, pois o primeiro capítulo abordou a mediação e os aspectos gerais do marco legal, assim como o segundo capítulo discorreu sobre a Ação Civil Pública, instrumento processual destinado à tutela ambiental, para apresentar nos dois últimos uma proposta de mediação aplicada aos conflitos ambientais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e, nessa perspectiva, depois da leitura da bibliografia selecionada e a revisão bibliográfica, investiu-se na abordagem empírica do objeto. O instrumento de coleta de dados escolhido foi o questionário, com perguntas abertas, para conhecer a opinião dos Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados e Professores sobre a mediação ambiental, e levantamento de dados, cuja amostra é de pequena grandeza, sobre as ACPs ambientais julgadas em 2017 junto às Câmaras Reservadas ao meio ambiente do TJ/SP. Verificou-se que as vantagens da mediação em relação à decisão judicial não são apenas identificadas sob a perspectiva quantitativa, traduzida na celeridade, mas também sob a perspectiva qualitativa, maior comprometimento das partes com a solução acordada, pois são elas que detêm o poder de decisão. Concluiu-se, também, que a indisponibilidade do direito ao meio ambiente não impede a negociação, não no sentido de renúncia ou disposição sobre o direito, e, sim, em relação à melhor forma de protegê-lo ou concretizá-lo, uma vez que a morosidade na área ambiental pode levá-lo ao perecimento.</p> 2020-11-09T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 SILVANA COLOMBO https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/23785 A cultura dos direitos culturais 2020-12-12T00:51:49+00:00 Joerg Luther joerg.luther@uniupo.it <p>O ensaio inicia com uma revisão das incertezas que permeiam o conceito de “direitos culturais”, questão que é fortemente ligada à indeterminação do próprio conceito de “cultura”. Realiza-se um estudo comparativo filológico sobre o conceito de cultura no sentido do que é relevante quanto à universalidade dos direitos culturais. O artigo enfoca na análise do conceito de “cultura legal de culturas”, da obra de Peter Häberle, que é necessário para o estudo do papel dos direitos culturais no constitucionalismo contemporâneo. Analisa-se a origem dos direitos culturais, através de uma revisão das legislações, que frequentemente são fragmentadas e podem estar sujeitas a interpretações sistemáticas e evolutivas. Em seguida, prossegue-se com a análise das garantias legais de proteção aos direitos culturais no estado da arte. O ensaio termina com a exposição de alguns dos desafios futuros que definirão o debate sobre a lei e a cultura dos direitos fundamentais culturais.</p> 2020-11-09T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Joerg Luther https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/21865 O Programa de VHC da DNDi e o sistema de propriedade intelectual: uma abordagem de saúde pública para a epidemia de Hepatite C 2020-12-12T00:51:50+00:00 Marcos Vinício Chein Feres mvchein@gmail.com Leonardo da Silva Sant Anna lsantanna44@gmail.com Alan Rossi Silva alanrossi100@gmail.com <p>A exclusividade garantida pelos direitos de propriedade intelectual aparenta ser, paradoxalmente, ao mesmo tempo, uma das justificativas mais importantes da inovação para a indústria farmacêutica e um dos principais mecanismos de obstrução ao acesso às inovações desse setor. Consequentemente, o presente artigo visa a compreender empiricamente como o programa de pesquisa e desenvolvimento de novos tratamentos para Hepatite C, conduzido pela&nbsp;iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas (DNDi, sigla em inglês), se relaciona com o sistema de propriedade intelectual vigente. Para tanto, a pesquisa foi construída a partir de um estudo de caso único, holístico e descritivo sobre o tema, de acordo com as definições elaboradas por Robert Yin e com as proposições teóricas formuladas por Susan Sell. Como resultado principal dessa investigação, foi possível teorizar que, por meio da política de propriedade intelectual adotada e da priorização das necessidades de saúde pública, ambos o programa liderado pela DNDi e o próprio modelo institucional da entidade parecem funcionar como um mecanismo de contorno das estruturas e das instituições atualmente erigidas pelo sistema de propriedade intelectual.</p> 2020-09-22T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Marcos Vinício Chein Feres, Leonardo da Silva Sant'Anna, Alan Rossi Silva https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/16809 O direito fundamental a tratamento não discriminatório como limite para a extinção do contrato de emprego da pessoa com doença geradora de estigma ou preconceito 2020-12-12T00:51:51+00:00 André Luiz Sienkievicz Machado andreluizufpr@hotmail.com Ana Virginia Moreira Gomes avmgomes@gmail.com <p>Com desenvolvimento orientado pela perspectiva teórica do direito fundamental de receber tratamento não discriminatório, o presente artigo assume o objetivo de avaliar a justiça de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a presunção de prática de ato de discriminação na iniciativa do empregador de promover a extinção do contrato de emprego de trabalhadora acometida por tuberculose, considerada, pela decisão, como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito. Para alcançar o objetivo proposto, adota como método a análise crítica dos argumentos de interpretação desenvolvidos ao longo do processo de tomada de decisão. Em seguida, confronta o conjunto de argumentos de interpretação com os três critérios de avaliação propostos pela teoria da argumentação de Neil MacCormick: consistência (ausência de contradição), coerência (acomodação sistêmica) e universalidade (possibilidade de replicação). Na sequência, sob a perspectiva teórica que orientou a realização da investigação, conclui-se pela justiça de decisão em razão da verificação da presença daqueles três elementos de avaliação.</p> 2020-11-18T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 ANDRÉ LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/23083 Revista invasiva (ou revista íntima) e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2020-12-12T00:51:44+00:00 Henrique Napoleão ALves hnalves.dir@gmail.com <p>Entre os tipos de revistas comumente realizadas em prisões, a mais intrusiva é a revista íntima (<em>intimate search</em> ou <em>body-cavity search</em>), também chamada de revista invasiva (<em>invasive search</em>) e até mesmo de revista vexatória. Essa revista consiste no exame físico de orifícios corporais como a vagina e o ânus. No presente artigo, respondo a seguinte pergunta principal: as revistas invasivas são compatíveis com as normas internacionais de direitos afirmadas pelo chamado Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Para enfrentar esse questionamento, realizei uma pesquisa documental com o intuito de levantar todos os documentos produzidos por esse sistema sobre o assunto. A pesquisa partiu de uma metodologia inédita centrada numa técnica de pesquisa avançada por sítio virtual. Os resultados mostram, em suma, que: a CIDH considerou que revistas desse tipo podem, em tese, ser compatíveis com os direitos humanos, desde que cumpram diferentes requisitos por ela identificados; nas situações concretas examinadas posteriormente pela CIDH as revistas praticadas foram consideradas incompatíveis; a Corte IDH decidiu um caso em que uma prática extrema de revista invasiva resultou em tortura mediante violação sexual. A principal conclusão do trabalho é a de que a prática do Sistema Interamericano como um todo mostra que dificilmente a revista invasiva poderá ser compatível com a proteção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos familiares ou amigos que as visitam.</p> 2020-09-09T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Henrique Napoleão ALves https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/21184 A concepção de Jürgen Habermas sobre o direito cosmopolita: premissas filosóficas e pragmáticas de um ideal humanitário 2020-12-12T00:51:45+00:00 Teresinha Inês Teles Pires tes_pires@hotmail.com <p>Segundo Jürgen Habermas, o direito cosmopolita deve ser compreendido como um novo paradigma do direito internacional, na perspectiva da democracia deliberativa. Explicitar as categorias discursivas e pragmáticas que justificam a posição do autor sobre o tema é o objetivo central do presente trabalho. Para tanto, as principais referências teóricas da doutrina cosmopolita são analisadas, a fim de mostrar sua importância na reelaboração do conceito de soberania nacional e na legitimação do sistema do direito internacional, como um todo. Em seguida, sugere-se uma vertente interpretativa segundo a qual o princípio do constitucionalismo republicano e a proteção dos direitos humanos constituem os principais fundamentos da democracia e do direito cosmopolita. Por último, apresenta-se um panorama da implementação do projeto, seus avanços, retrocessos e as propostas de reformas nas organizações e instituições internacionais, com ênfase no sistema das Nações Unidas. A conclusão, ao final, aponta que o modelo de democracia de Habermas é o mais compatível com as premissas da doutrina cosmopolita, constituindo ferramenta crítica para a realização do projeto na esfera institucional. O estudo opera com a utilização do método da pesquisa qualitativa, permeada pela análise teórico-argumentativa dos conceitos envolvidos.</p> 2020-09-15T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Teresinha Inês Teles Pires https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/21447 A aplicação dos métodos restaurativos na resolução dos conflitos migratórios: do combate à invisibilidade social ao reconhecimento dos direitos humanos dos refugiados e migrantes 2020-12-12T00:51:46+00:00 Luciano de Oliveira Souza Tourinho luciano.tourinho.jus@gmail.com Pedro Garrido Rodríguez pegarro@usal.es Ana Paula da Silva Sotero anapaula_sotero@hotmail.com <p>As crises migratórias contemporâneas colocaram como destaque da preocupação internacional, a necessidade de cooperação dos países para a ajuda humanitária de acolhimento dos migrantes e refugiados, a fim de garantir a esses indivíduos as condições essenciais à vida digna, com respeito aos direitos humanos. No entanto, diante do contexto de fragilidade das relações sociais e da desconstituição dos vínculos comunitários contemporâneos, surgiram conflitos migratórios decorrentes da percepção distorcida que se faz dos migrantes e refugiados, que são subjugados e invisibilizados, dentro do seio social, como inimigos. Desse modo, a presente pesquisa propõe um debate crítico sobre a atuação brasileira dentro do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, com o intuito de desmistificar as raízes que norteiam os preconceitos contra o estrangeiro, que são, simbolicamente, marginalizados dentro da sociedade brasileira. Nesse desiderato, o estudo buscará analisar a possibilidade de aplicação dos métodos restaurativos, por meio da política pública criada no âmbito do Poder Judiciário com a publicação da Resolução nº. 225/2016, pelo Conselho Nacional de Justiça, como instrumentos de pacificação social para os conflitos migratórios, por meio da desconstrução dos estigmas contra os refugiados e migrantes, com vistas a garantir a edificação de bases sólidas para a efetividade dos direitos humanos a todos os indivíduos. Tal estudo se fundamentará no uso de pesquisa exploratória, com procedimentos bibliográficos e documentais acerca da Justiça Restaurativa e seus métodos de aplicação.</p> 2020-10-22T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Pedro Garrido Rodríguez, Ana Paula da Silva Sotero https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/23954 Los derechos de la naturaleza: un paso adelante, tres atrás 2020-12-12T00:51:47+00:00 Gina Chávez gina.chavez@iaen.edu.ec <p>El reconocimiento de la naturaleza como sujeto de derecho que hacen las constituciones de Ecuador 2008 y Bolivia 2009, representa un quiebre civilizatorio que hecha dárdos al corazón mismo del casi extinto Estado liberal moderno. Pese a ser resultado de un proceso social con una data de más de 15 años y no de algún movimiento ilustrado, la Constitución de Montecristi aporta a la teoría constitucional proponiendo nuevos vínculos entre moral y derecho y entre política y derecho, pero también creando nuevas instituciones que hacen posible la convivencia entre vivientes. En tal sentido, el reconocimiento constitucional es a la vez un diálogo y una ruptura con los marcos filosóficos y teóricos sobre los que se ha asentado la relación Estado-sociedad-naturaleza. Desde la segunda mitad del Siglo XX, se han dado dos grandes olas de reforma constitucional referidas a la Naturaleza. La primera que mata a la ´naturaleza` y entrona al ´medio ambiente`, con el objeto de hacer posible la gestión de los recursos naturales. La seguna que revive de las cenizas a la ´naturaleza` y le otorga personalidad jurídica, para hacer posible el mundo de la vida. El reconocimiento de la naturaleza como sujeto de derechos se asienta en un proyecto societal que propugna un “biorepublicanismo”, que rescata las visiones integrales, holísticas y comunitaristas, como ejes de la transformación de la sociedad. Como aspiración histórica, dicho reconocimiento tiene la virtud de reformular los parámetros morales y jurídicos sobre los que se asienta la relación Estado, sociedad y naturaleza.</p> 2020-10-27T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Gina Chávez https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/27086 Folha de rosto 2021-02-02T18:26:30+00:00 Editora Unoesc editora@unoesc.edu.br 2020-12-12T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Editora Unoesc https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/26595 Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669 2020-12-12T00:51:53+00:00 Wilson Steinmetz wilson.steinmetz@gmail.com <p>Este estudo tem por objeto a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669 que suspendeu a campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar”. Analisam-se e discutem-se o atendimento do requisito da subsidiariedade da ADPF no caso e a existência do fato impugnado. A concessão de medida cautelar para proteger direitos e bens que já estavam protegidos por tutela de urgência deferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública indica que o Supremo Tribunal Federal, no enfrentamento de casos relativos à Covid-19, pretendeu assumir um papel de protagonista político-institucional. A hipótese é de que essa orientação foi tomada de forma deliberada pelo Supremo Tribunal Federal ante a existência de visões e abordagens conflitantes no campo das decisões políticas, especialmente do Poder Executivo das três esferas da Federação, no enfrentamento da Covid-19. O estudo tem caráter heurístico e conjectural em direção de novos estudos que tenham por objeto o conjunto das decisões do Supremo Tribunal nos casos relativos à Covid-19.</p> 2020-10-29T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Wilson Steinmetz, Doutor, Professor UCS (RS) e UNOESC (SC) https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/26616 Cuidado e direitos fundamentais: o caso do habeas corpus coletivo para pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência 2020-12-12T00:51:54+00:00 Regina Stela Corrêa Vieira regina.vieira@unoesc.edu.br Robison Tramontina robison.tramontina@unoesc.edu.br Bruna Angotti angotti.bruna@gmail.com <p>No presente estudo de caso analisamos o Habeas Corpus 165.704 DF, voltado a todas as pessoas em situação de prisão e que têm sob sua única responsabilidade deficientes e crianças. A concessão da ordem foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de outubro de 2020, ampliando o entendimento da decisão do Habeas Corpus 143.641 SP que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar, que fossem gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos de idade e de pessoas com deficiência, salvo algumas exceções. Este caso merece ser estudado justamente por alargar o entendimento de que não apenas mães são responsáveis pelo cuidado de seus filhos, reconhecendo outras pessoas como cuidadoras principais, portanto, rompendo com a tradicional divisão sexual do trabalho. Tal discussão, urgente e necessária, deve também ser aprofundada em outras áreas, adquire especial relevância em tempos da pandemia da Covid-19, nos quais foram exacerbadas as tarefas do cuidado.</p> 2020-11-18T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Regina Stela Corrêa Vieira, Robison Tramontina, Bruna Angotti https://unoesc.emnuvens.com.br/espacojuridico/article/view/23781 A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça 2020-12-12T00:51:48+00:00 Augusto Aguilar Calahorro augustoaguilar@ugr.es <p>O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua <em>iusfundamentalidad</em>. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza dos tratados da União Europeia, concluiu-se que os direitos da Carta da União exigiram que seu desenvolvimento normativo fosse invocado pelos cidadãos, o que gerou uma espécie de eficácia mediada, contradizendo sua natureza supranacional. No entanto, a jurisprudência dos últimos anos (Bauer e Engenberger) está alterando essas conclusões, permitindo a efetividade direta de direitos sociais em âmbito supranacional.</p> 2020-10-08T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2020 Augusto Aguilar Calahorro